Avançar para o conteúdo principal

Critérios para a validade e a eficácia dos atos administrativos

    O Código do Procedimento Administrativo tem duas seções que tratam realidades diferentes. Além da validade do ato administrativo (arts. 161.º e ss.), prevê também a eficácia do ato administrativo (arts. 155.º e ss.). 

    É de salientar que as condições para a validade e para a eficácia dos atos são distintas.

    A validade é a aptidão intrínseca do ato administrativo para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, decorrente da sua conformidade com a ordem jurídica. Por outras palavras, a invalidade será a inaptidão intrínseca para a produção dos efeitos, decorrente da violação da ordem jurídica. 


    Para que um ato seja válido, devemos ter em conta os seguintes elementos essensiais do ato, ou seja, as características sem as quais o ato não se produz de forma legal:

  1. Competência: para o ato ser legal, é necessário que o órgão tenha competência definida por lei. 
  2. Procedimento: o procedimento através do qual uma decisão é tomada tem de cumprir as regras procedimentais consagradas, por exemplo, no Código do Procedimento Adminstrativo. 
  3. Formais: O ato tem de revester uma forma determinada qunado exigida.
  4. Conteúdo: o conteúdo dos atos administrativos, quer vinculaado quer discricionário, deve cumprir as vinculações legais decorrentas do princípio da legalidade.

    O desrepeito pelos elementos essenciais supramencionados resulta em ilegalidade dos atos administrativos, que levam à invalidade destes.


    A eficácia trata-se da efetiva produção de efeitos por um ato administrativo. Isto quer dizer que a ineficácia será a inefetiva produção de efeitos.


    Para que um ato seja eficaz, os destinatários do ato tem que o conhecer. Por outra palavras, a condição de eficácia é, portanto, a sua publicação, quando se tratar de uma decisão geral ou abstrata, como um regulamento; ou a sua notificação quando está em causa os atos adminstrativos que carecem a comunicação para os seus destinatários, como no caso dos vistos do Tribunal de Contas, que também é o elemento essencial para a produção efetiva dos efeitos (cobertura orçamental). Deste modo, é necessário que os particulares sejam notificados da prática do ato ou que tenha havido a sua publicação. 


Ka Kei Lam 140120007

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Petição Inicial

Meritíssimo Juiz de Direito, Florbela Betão, nascida em 04.05.1967, portadora do número de CC 55555555, com residência na Avenida da Liberdade e Diretora da Faculdade de Arquitetura enquanto representante desta instituição, Vem, nos termos dos artigos 58º e segs., do CPTA, intentar a presente ação administrativa contra o antigo titular das Finanças, e atual vice-Reitor do ISER e contra o próprio Ministério das Finanças.  Visando: A) A determinação deste ato administrativo como ilegal e portanto a sua anulação.  B) Que a Administração Pública elabore um novo despacho em que incluísse o financiamento também do Centro de Investigação para Estética dos Edifícios Públicos, da Faculdade de Arquitetura.  Dos factos: 1. Foram apresentados 22 projetos pelo Ministério da Ciência e do Ensino Superior. 2. O Ministério da Ciência e do Ensino Superior apresentou estes projetos por considerar que todos tinham mérito para receber financiamento. 3. Estes projetos estavam em igua...
Enviar um comentário
Ler mais

À descoberta do sentido do artigo 266º da Constituição da República Portuguesa:

Importa primeiro dizer que, o artigo 266º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, que fala na prossecução do interesse público por parte da Administração Pública, não é critério único da ação administrativa. Seguindo a lógica é óbvio que há que prossegui-lo, no entanto, essa persecução ocorre mediante o respeito simultâneo dos direitos subjetivos e os interesses legalmente protegidos dos particulares. Podemos dizer que o nº1 do referido artigo apresenta uma certa dualidade de princípios que se concretizam na prossecução do interesse público e, também, no respeito pelos particulares, mais concretamente, no respeito pelos direitos do mesmo. De notar que apenas se a lei permitir e se se encontrar uma justificação razoável, a Administração Pública pode pôr em causa, numa decisão, os direitos supramencionados, podemos então concluir, que, nunca haverá um desrespeito pelos direitos dos particulares. Deixar em gesto de nota que, partilho da opinião do Professor Vasco Pereira da S...
Enviar um comentário
Ler mais

Post Rodrigo Sousa da Câmara Martins Ferreira - A relevância do procedimento administrativo na Contratação Pública

 Por impossibilidade de acesso ao blogue por problemas de compatibilidade do e-mail, eu Rita Reigadas deixo em seguida o post da autoria do colega Rodrigo Sousa da Câmara Martins Ferreira com o número de aluno 140120515 a pedido deste. A relevância do procedimento administrativo na Contratação Pública Numa sociedade com um Estado, que deseja ser interventivo na vida social e no mercado, requer-se a utilização de mecanismos jurídicos e procedimentais para satisfazer os seus objectivos. A intervenção do Estado pode ocorrer através de dois principais mecanismos, nomeadamente; a legislação, por exemplo através da proibição do exercício de certa actividade profissional ou não; e a aquisição de bens/produtos/serviços, como por exemplo através de um contrato público para a aquisição de uma plataforma digital para uma entidade pública. Para o exercício de poderes legislativos o Estado socorre-se dos mecanismos constitucionais, que legitimam a Assembleia da República e o Governo (també...
Enviar um comentário
Ler mais