Avançar para o conteúdo principal

Os regulamentos administrativos

 Os regulamentos administrativos 

As atuações gerais e abstratas e sua generalização nos domínios da Administração infraestrutural. Planos e regulamentos. 

 Os regulamentos vêm regulados nos artigos 135º e seguintes e: 

1) Por um lado, são semelhantes ao ato administrativo, porque são uma atuação unilateral, ao contrário do contrato que é bilateral.

 

2) Por outro lado, são diferentes do ato administrativo porque enquanto este último é individual e concreto, o regulamento é geral e/ ou abstrato, ou seja, um ato normativo.

 

Durante a aula de hoje, o professor demonstrou não estar de acordo com o legislador quando este afirma que os regulamentos são gerais e abstratos, pois observa que os regulamentos podem tanto ter estas duas características como apenas uma delas. Efetivamente, existem normas que são individuais, mas abstratas, aplicando-se apenas a um sujeito, mas a todas as situações da vida. Também pode haver situações gerais e concretas.

 

O exemplo discutido na aula foi se um sinal de trânsito é um ato administrativo ou um regulamento, tem generalidade, tem abstração ou as duas coisas?

 

Existem bons argumentos para as duas hipóteses e hoje em dia o critério de distinção entre estas duas figuras é o de saber o que proteger melhor o particular. Neste caso seria então um regulamento, uma vez que o particular pode impugnar o regulamento.

 

Se em vez de um sinal de trânsito estivermos a falar de um polícia sinaleiro já estaremos perante um ato administrativo porque é individual, aplica-se apenas às pessoas que o polícia manda parar, e são concretos, porque são aplicáveis àquela situação em questão.

 

Maria Bordalo Vieira - 140120184

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Princípio da prossecução do interesse público

  Madalena Pereira da Silva - 140120030   Princípio da prossecução do interesse público    O princípio enformador de toda a administração pública é o princípio da prossecução do interesse público. Este princípio está consagrado nos artigos ​​4º do CPA e 266º da CRP.     Face às opções primárias de interesse público, estas são tomadas pelo poder político, bem como pelo poder legislativo. Uma vez que a Administração Pública (AP) representa um poder secundário irá posteriormente concretizar aquilo que é o interesse público bem como, definir como deve ser este prosseguido no caso concreto. A função administrativa, corresponde a uma função secundária do Estado, logo tem de prosseguir sempre os interesses públicos definidos pela lei e pela Constituição, ou seja a AP está sempre sujeita à prossecução do interesse público definido pelo legislador. Assim, o poder administrativo concretiza e desenvolve as escolhas essenciais estabelecidas pelo poder po...
Enviar um comentário
Ler mais

Post Rodrigo Sousa da Câmara Martins Ferreira - A relevância do procedimento administrativo na Contratação Pública

 Por impossibilidade de acesso ao blogue por problemas de compatibilidade do e-mail, eu Rita Reigadas deixo em seguida o post da autoria do colega Rodrigo Sousa da Câmara Martins Ferreira com o número de aluno 140120515 a pedido deste. A relevância do procedimento administrativo na Contratação Pública Numa sociedade com um Estado, que deseja ser interventivo na vida social e no mercado, requer-se a utilização de mecanismos jurídicos e procedimentais para satisfazer os seus objectivos. A intervenção do Estado pode ocorrer através de dois principais mecanismos, nomeadamente; a legislação, por exemplo através da proibição do exercício de certa actividade profissional ou não; e a aquisição de bens/produtos/serviços, como por exemplo através de um contrato público para a aquisição de uma plataforma digital para uma entidade pública. Para o exercício de poderes legislativos o Estado socorre-se dos mecanismos constitucionais, que legitimam a Assembleia da República e o Governo (també...
Enviar um comentário
Ler mais

Contratação pública

  Contratação pública Durante muito tempo o Direito Administrativo era atocêntrico e os contratos eram malvistos no Direito Europeu. No entanto, no final do séc. XIX e no quadro da realidade francesa, quando surgem os contratos relacionados com fins públicos, estendeu-se a proteção dada ao ato administrativo, aos contratos administrativos. Isto nasceu por uma razão prática e não doutrinária. Contudo, esta realidade prática transformou-se num conceito teórico e a doutrina clássica francesa resolveu consagrar uma distinção entre: Contratos administrativos de direito público apreciados pelos tribunais administrativos, com um conceito contratual, mas que criava uma relação de submissão (efeitos de atos administrativos); C ontratos de interesses privados, que eram controlados nos tribunais comuns. Ambos eram celebrados pela Administração Pública, mas os primeiros de acordo com as regras públicas e os segundos de acordo com as regras privadas.   Este conceito, por sua vez, expand...
Enviar um comentário
Ler mais