Princípio da justiça e princípio da razoabilidade

Princípio da justiça

O CPA não define o que é um tratamento justo

Não tendo um conceito muito robusto

Define-se como dar a cada um aquilo que é seu

De forma a receber o que é justamente meu

A justiça não é algo de efetividade duvidosa

Por alguns vista como impiedosa

Com ela ilegalidades são determinadas

E algumas consequências práticas reveladas

Princípio da razoabilidade

A razoabilidade não é clara no que acrescenta

Mas com ela a estabilidade da sociedade se sustenta

Sendo ilegal leva ao afastamento de uma conduta administrativa

Não sendo esta uma consequência optativa

Parecendo não poder servir a razoabilidade

Falamos da discricionariedade

Onde o controlo incide na decisão

Não incluindo na existência dos pressupostos a sua verificação

Madalena Pereira da Silva - 140120030

Maria Bordalo Vieira - 1490120184

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