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Princípio da justiça e princípio da razoabilidade

 




Princípio da justiça 


O CPA não define o que é um tratamento justo

Não tendo um conceito muito robusto 

Define-se como dar a cada um aquilo que é seu 

De forma a receber o que é justamente meu


A justiça não é algo de efetividade duvidosa 

Por alguns vista como impiedosa 

Com ela ilegalidades são determinadas 

E algumas consequências práticas reveladas


Princípio da razoabilidade 


A razoabilidade não é clara no que acrescenta 

Mas com ela a estabilidade da sociedade se sustenta 

Sendo ilegal leva ao afastamento de uma conduta administrativa 

Não sendo esta uma consequência optativa 


Parecendo não poder servir a razoabilidade 

Falamos da discricionariedade 

Onde o controlo incide na decisão 

Não incluindo na existência dos pressupostos a sua verificação



Madalena Pereira da Silva - 140120030 
Maria Bordalo Vieira - 1490120184

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