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Sentença

  Conclusão: 10/05/2022 Processo: 117.12.BELSB  A Autora,  FLORBELA BETÃO , nascida em 04.05.1967, portadora do número de CC 55555555, com residência na Avenida da Liberdade DIRETORA DA FACULDADE DE ARQUITETURA ENQUANTO REPRESENTANTE DESTA INSTITUIÇÃO , Intentou uma ação administrativa de impugnação de ato administrativo e ressarcimento,  Contra,  O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS , através do DR. MANUEL SILVA , Director dos Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso do Ministério das Finanças, detentora do Cartão de Cidadão nº 1334522; e MANUEL MARIA FEIO CORDEIRO detentor do Cartão de Cidadão nº 145254321;   A Autora requer,  i) a determinação do ato administrativo como ilegal e consequentemente a sua anulação, ii) que a Administração Pública elabore um novo despacho e que inclua também o financiamento do Centro de Investigação para Estética dos Edifícios Públicos, da Faculdade de Arquitetura.  I - FUNDAMENTAÇÃO  DOS FACTOS  C...